Contrato-Programa Aditamento n.º 103/2025 de 18 de setembro de 2025, JO Região Autónoma dos Açores II Série, Número 179

Contrato-Programa n.º 104/2025 de 25 de março de 2025, JO Região Autónoma dos Açores II Série, Número 59

Contrato-Programa Aditamento n.º 49/2023 de 1 de junho de 2023, JO Região Autónoma dos Açores II Série, Número 105

Contrato-Programa n.º 127/2021 de 28 de maio de 2021, JO Região Autónoma dos Açores II Série, Número 105